Documentos necessários:

• Para a celebração do contrato de empréstimo são necessários os seguintes documentos válidos:
• Para cidadãos nacionais: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
• Para cidadãos estrangeiros: Título de residência, Passaporte ou outro documento válido e Cartão de Contribuinte.

Prazo:

Contratos de empréstimos sobre penhores celebrados por 1 (um) mês, renováveis mensalmente com o pagamento de juros, até ao máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Encargos:

No momento da celebração do contrato de empréstimo, serão deduzidos ao valor do empréstimo concedido os seguintes encargos:

• Taxa de avaliação de 1% sobre o valor do emprestimo do objecto entregue como garantia;
• Juros relativos ao 1º mês de empréstimo, cobrados sobre o valor do empréstimo e calculados com base na taxa em vigor.
• Imposto de selo sobre os juros conforme taxa em vigor

Condições de Contrato a que se refere o Decreto-Lei Nº160/2015 de 11 de Agosto:

1ª - Artº21º - Prazo e renovação do contrato:

a - O contrato de mútuo garantido por penhor é celebrado pelo prazo de um mês, sendo renovável por periodos iguais e sucessivos, até ao máximo de dois anos.

b - O contrato considera-se automaticamente renovado com o pagamento dos juros relativos ao mês anterior, bem como os juros moratórios, se a eles houver lugar

c - Pela renovação do contrato referido no número anterior não são cobradas quaisquer taxas ou comissões, designadamente a taxa de avaliação

2ª - Artº24º - Condições de amortização do empréstimo:

a - O mútuo pode ser amortizado em qualquer momento, mediante o pagamento do capital e juros devidos

b - São permitidas amortizações parciais do empréstimo, a efetuar no momento da renovação do contrato, de valor não inferior a 10% do capital em divida

c - Em caso de amortização parcial os juros vincendos incidem sobre o capital em divida.

3ª - Artº26º - Resgate:

a - O resgate das coisas dadas em penhor, depende do prévio pagamento do capital em divida, dos juros vencidos e, quando o resgate da coisa se realize na fase da venda, da respetiva taxa de venda.

b- O resgate referido no número anterior pode ficar condicionado ao pré-aviso de cinco dias úteis pelo mutuário devendo, nesse caso ficar convencionado no respetivo contrato

Condições de Contrato a que se refere o Decreto-Lei Nº160/2015 de 11 de Agosto (continuação):

 4ª - Artº27º - Venda das coisas dadas em penhor:

a - Em caso de mora por período superior a três meses, a coisa dada em penhor pode ser vendida em leilão ou por venda direta a entidades que, por determinação legal, tenham direito a adquirir determinados bens

b- As vendas em leilão são publicitadas mediante a publicação de anúncio num dos jornais mais lidos da localidade, a afixação de editais na porta do estabelecimento do prestamista e, quando exista, a publicação de anuncio no seu sitio na internet, com antecedência mínima de 10 dias em relação ao dia da venda

5ª - Artº29º - Taxa da venda e Resgate na fase da venda:

a - Sobre o preço de adjudicação incide uma taxa de 11% a título de comissão sobre a venda, a pagar pelo mutuário, a qual reverte a favor do prestamista

b - Até ao momento da adjudicação de qualquer coisa dada em penhor, podem os mutuários resgatá-la mediante o pagamento imediato do capital e dos juros em divida e da comissão a que se refere o número anterior, a qual, neste caso, incide sobre o valor da licitação, cobrável apenas nas situações de resgate na fase da venda

c- Por fase da venda considera-se o período de cinco dias úteis imediatamente anteriores á data anunciada para a realização do leilão

Condições de Contrato a que se refere o Decreto-Lei Nº160/2015 de 11 de Agosto (continuação):

 6ª - Artº30º - Remanescentes:

a - Deduzidos os valores em divida, isto é, capital, juros contados ao dia e a taxa da venda, o produto obtido na venda, o remanescente, se o houver, é entregue ao mutuário, no prazo de seis meses a contar da data da realização da venda

b - O pagamento do remanescente dá lugar á entrega da cautela e de recibo assinado pelo mutuário, salvo quando o pagamento seja efetuado através de transferência bancária.

c - Os valores dos remanescentes não reclamados pelos mutuários no prazo mencionado na alínea a), revertem em 60% para o estado e em 40% para o mutuante.

7ª - Artº25º - Obrigação especifica de indemnizar:

a -Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio das coisas dadas em penhor, o mutuário fica exonerado do cumprimento das suas obrigações, ficando o prestamista obrigado a indemniza-lo nos termos do número seguinte.

b - A Indemnização referida no número anterior é a que resultar do valor da avaliação da coisa, deduzida do valor em divida á data da ocorrência e acrescida de metade do valor da avaliação.

Condições de Contrato a que se refere o Decreto-Lei Nº160/2015 de 11 de Agosto (continuação):

8ª -- Artigo 17º – Contrato – Transmissão do penhor

a - A cautela de penhor só pode ser transmitida a terceiros mediante prévio conhecimento do mutuante, dos elementos de identificação do novo titular

9º - Artigo 32 – Entidade competente para fiscalização

 a -  Sem prejuízo dos poderes de fiscalização cometidos a outras entidades públicas, cabe a ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei.